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Empresa
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Data
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Realizado por
Licenciamento
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O requisitos legais para comércio, serviços e restauração [DL 10/2015] são aplicáveis ao estabelecimento. Aplicar checklist própria.
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Os requisitos definidos no Esclarecimento Técnico n.º 2/DGAV/2023 relativo à aprovação de estabelecimentos industriais em prédios urbanos destinados à habitação são aplicáveis ao estabelecimento.
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Os requisitos legais relativos ao licenciamento industrial são aplicáveis ao estabelecimento. Aplicar checklist própria.
Controlo metrológico legal
É feito o controlo metrológico legal a:
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Registadores de temperatura [Portaria 1129/2009]
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Quantidades de produtos pré-embalados [Portaria 1198/91]
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Instrumentos de pesagem [Portaria 57/2007]
Biocidas
Os biocidas utilizados cumprem com o disposto no Reg. 528/2012:
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Desinfetantes (alimentos, superfícies em contacto com alimentos / água, desinfeção de água)
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Pesticidas utilizados no controlo de pragas (ECHA; Lista de biocidas autorizados pela DGS; Lista de biocidas autorizados pela DGAV)
Pão
É cumprida a legislação relativa a:
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Características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria [Portaria 52/2015]. Aplicar checklist própria.
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Normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano [Lei 75/2009]. Aplicar checklist própria.
Alimentos ultracongelados
É feita a ultracongelação / congelação rápida de alimentos e cumpridas as disposições legais aplicáveis:
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No processo de ultracongelação é utilizado somente ar, azoto ou anidrido carbónico [Diretiva do conselho 21.12.1988]
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Meios de transporte: o controlo das temperaturas é feito através de registadores que cumprem a EN 12830, a EN 13485 e a EN 13486. <br>Nota: a autoridade competente pode derrogar, no caso entrepostos frigoríficos com menos de 10 metros cúbicos destinados a armazenar existências em estabelecimentos de venda a retalho, autorizando a medição da temperatura do ar por meio de um termómetro facilmente visível [Reg. 37/2005]
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Instalações de depósito e armazenagem: o controlo das temperaturas é feito através de registadores de temperatura que cumprem a EN 12830, a EN 13485 e a EN 13486. Nota: A autoridade competente pode derrogar, no caso entrepostos frigoríficos com menos de 10 metros cúbicos destinados a armazenar existências em estabelecimentos de venda a retalho, autorizando a medição da temperatura do ar por meio de um termómetro facilmente visível [Reg. CE 37/2005].
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Expositores de venda a retalho e no decurso da distribuição local: a temperatura é medida por pelo menos um termómetro facilmente visível. Para os expositores abertos: a) A linha de carga máxima do expositor está devidamente evidenciada; b) O termómetro está colocado à altura dessa linha.
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A temperatura dos ultracongelados é inferior ou igual a -18ºC (tolerância de +3ºC no transporte e de +6ºC nos expositores de venda a retalho).
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Os produtos ultracongelados destinados ao consumidor final são pré-embalados e rotulados, nomeadamente com as menções: "ultracongelado" ou "congelado rapidamente" e "não voltar a congelar após descongelação".
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A rotulagem dos produtos não destinados ao consumidor final nem a restaurantes, hospitais, cantinas e outras coletividades similares apresentam unicamente (é permitido que apresentem apenas) as seguintes referências obrigatórias (completadas com com as menções: "ultracongelado" ou "congelado rapidamente" e "não voltar a congelar após descongelação"):<br>a) A denominação de venda; b) A quantidade líquida expressa em unidades de massa; c) Uma referência que permita identificar o lote; d) O nome ou firma e a morada do fabricante, do acondicionador ou de um vendedor estabelecido no interior da Comunidade.<br>Estas referências constam da embalagem, do recipiente ou do meio de acondicionamento ou de um rótulo ligado a estes.
Produtos de origem animal
É aplicável à atividade os requisitos relativos a
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Higiene dos produtos de origem animal [Reg. 853/2004]. Aplicar checklist própria.
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Distribuição e venda de carnes e seus produtos [DL 146/2006]. Aplicar checklist própria.
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Prevenção, controlo e erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis [Reg. 999/2001]
Alegações nutricionais e de saúde
São utilizadas e cumpridos as disposições legais aplicáveis a:
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Alegações nutricionais [Reg. 1924/2006]
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Alegações de saúde [Reg. 1924/2006]; Reg. 432/2012]
Rastreabilidade, rotulagem e informação ao consumidor
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São aplicáveis os requisitos relativos à informação ao consumidor [Reg. 1169/2011; DL 26/2016], à informação relativa ao lote [Diretiva 2011/91/UE] e à informação relativa ao país de origem [Reg. execução 2018/775]. Aplicar checklist própria.
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Leite - São aplicáveis os requisitos relativos à origem, rotulagem e informação ao consumidor / métodos de análise / outros [DL 62/2017] [Decisão do Conselho 14.11.1992] [Diretiva do Conselho 20.06.1989]. Aplicar checklist própria.
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Carnes - São aplicáveis os requisitos relativos à origem [Reg. execução 1337/2013] e rotulagem obrigatória da carne de bovino [DL 323-F/2000; Reg. 1760/2000]. Aplicar checklist própria.
Materiais em contacto alimentar
Os materiais em contacto alimentar atendem às disposições legais relativas a:
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Boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos [Reg. 2023/2006] a comprovar com documentação fornecida pelo fabricante.
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Adequação dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos [Reg. 1935/2004; Reg. 10/2011], restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos [Reg. 1895/2005], materiais e objetos ativos e inteligentes [Reg. 450/2009], película de celulose regenerada [Diretiva 2007/42/CE], plástico reciclado [Reg. 2022/1616] a comprovar com documentação fornecida pelo fabricante.
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Monitorização de hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos e em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos: MOH / MOAH [Recomendação 2017/84]
Plano de controlo analítico
O plano de controlo analítico prevê a colheita de amostras para realização de ensaios laboratoriais a:
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Água para consumo humano: rede predial [DL 306/200; DL 69/2023]
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Água para consumo humano: captação própria [DL 306/200; DL 69/2023]
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Contaminantes [Reg. 2023/915]
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Critérios microbiológicos de higiene e de segurança dos géneros alimentícios [Reg. 2073/2005; Derrogações da Portaria 74/2014]
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Acrilamida (batatas fritas, snacks de batata, pão, cereais de pequeno almoço, bolachas e bolachas salgadas, wafers, café, alimentos para bebés, bolachas e tostas para lactentes e crianças jovens, alimentos à base de cereais para lactentes e crianças jovens) [Reg. 2017/2158]
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Resíduos nos alimentos de origem animal [Reg. 37/2010]
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Furanos e alquifuranos [Recomendação 2022/495]
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Micotoxinas (T-2 e HT-2) [Recomendação 2013/165/UE]
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Resíduos de pesticidas [Reg. 396 2005]
São utilizados e cumpridos os procedimentos previstos na legislação no que se refere a:
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Aromas alimentares [Reg. 1334/2008] / aromatizantes de fumo, incluindo controlos analíticos.
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Aditivos alimentares [Reg. 1333/2008], incluindo controlos analíticos.
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Enzimas alimentares [Reg. 1332/2008], incluindo controlos analíticos
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Resíduos de medicamentos veterinários (produtos de origem animal), incluindo controlos analíticos [Reg. 2010/37]
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Nitrofuranos (produtos de origem animal), incluindo controlos analíticos [Reg. 2023/411]
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Zoonoses e agentes zoonóticos [Diretiva 2003 99 CE] e controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos [Reg. 2160/2003], incluindo controlos analíticos.
Resíduos
Resíduos - São aplicáveis e cumpridos os requisitos do DL 152-D/2017 relativo ao regime jurídico referente à gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:
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Embalagens e resíduos de embalagens (Ex. Embaladores / Importadores - Sociedade Ponto Verde)
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Óleos e óleos usados.
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A gestão dos resíduos produzidos é feita por empresas licenciadas (recolha/transporte/destruição/valorização), sendo emitidas guias de transporte e-GAR [Portaria 145/2017] e atendidos os requisitos relativos à LER [Decisão da comissão 18.12. 2014] e ao regime geral de gestão de resíduos [DL 178 2006]
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É feita a comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente (MIRR).
Subprodutos de origem animal - São cumpridos os requisitos do Reg. 142/2011 e do Reg. 1069/2009:
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A gestão dos resíduos produzidos é feita por empresas licenciadas (recolha/transporte/destruição/valorização), sendo emitidas as respetivas guias.
Formação
Existe um plano de formação anual ou plurianual que contemple:
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Anualmente, um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
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Formação a "Manipuladores de carnes e seus produtos" (inicial: 15 horas; atualização: 4 horas, a cada 3 anos) através de entidades sem fins lucrativos reconhecidas. Obrigatório para todos os colaboradores de empresas responsáveis por locais de venda de carnes e seus produtos (comércio retalhista), por distribuição de carnes a partir dos referidos locais, por centrais de distribuição e ainda por armazéns de produtos cárneos que não exigem temperatura controlada. Esta formação não é obrigatória para manipuladores de carnes nos estabelecimentos industriais possuidores do Número de Controlo Veterinário (ver site DGAV).
Outros
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São aplicáveis os requisitos do "Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos" [Despacho 10919/2017]
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São aplicáveis os requisitos relativos a gases fluorados (comunicação APA) [DL 145/2017]
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Existem instalações de gás e estas são inspecionadas de acordo com o preconizado no DL 97/2017.
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São cumpridos os requisitos de higiene dos manipuladores [Portaria 149/88]
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É aplicado algum tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante [Diretiva 1999/2/CE]
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São utilizados OGM - Organismos Geneticamente Modificados [Reg. 1830/2003]
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São cumpridos os requisitos relativos a óleos de fritura [Portaria 1135/95]
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São aplicáveis os requisitos legais relativos a recipientes sob pressão (DL 26/2011)
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São aplicáveis os requisitos relativos à designação, apresentação e rotulagem de vinhos [Reg. 2021/2117; Portaria 26/2017]. Aplicar checklist própria.
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Os cacifos cumprem os requisitos normativos NP1116:1975.
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Os requisitos normativos relativos ao transporte de perecíveis são cumpridos [NP 1524:1987]
Esclarecimentos técnicos DGAV
Os esclarecimentos técnicos [ET], abaixo listados, são aplicáveis à atividade
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Indicação obrigatória: Obrigatoriedade da Indicação da Data de Congelação na Rotulagem [ET 1/DGAV/2023]
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Preenchimento e envio de IRCA -Bovinos, Suínos e Pequenos Ruminantes [ET 5/DGAV/2021]
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Temperatura dos géneros alimentícios de origem animal durante a armazenagem, transporte e exposição [ET 2/DGAV/2019]
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Encaminhamento de cascas de ovo geradas em estabelecimento industrial de pastelaria e panificação [ET 10/DGAV/2018]
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Interpretação das menções “Data limite de consumo" e "Data de durabilidade mínima" na rotulagem de géneros alimentícios [ET 8/DGAV/2018]
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Autorização de transporte de carne "quente" após o abate para sala de desmancha [ET 2/DGAV/2018]
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Métodos alternativos de desinfeção de utensílios de corte [ET 9/DGAV/2017]
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Leite: Decreto-Lei n.º 62/2017 [ET 8/DGAV/2017]
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Fornecimento de géneros alimentícios por um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento de comércio retalhista ou à restauração [ET 5/DGAV/2017]
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Rotulagem de aditivos alimentares em queijos [ET 4/DGAV/2017]
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Registo de temperaturas e controlo metrológico de registadores automáticos [ET 3/DGAV/2017]
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Aplicação do regulamento (UE) n.º 1169/2011 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro de 2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e das respetivas normas de execução, designadamente o decreto-lei n.º 26/2016, de 9 de junho [ET 1/G/2016]
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Aprovação e registo de atividades relacionadas com subprodutos animais e produtos derivados [ET 1/2016]
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Autorização para o transporte de carcaças de leitões que não atingiram ainda a temperatura legal após o abate para estabelecimentos de assadura de leitões aprovados [ET 5/2015]
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Aprovação de entrepostos frigoríficos [ET 4/2015]
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Venda ambulante de carnes e produtos cárneos [ET 3/2015]
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Derrogações em matéria de critérios microbiológicos ao abrigo da Portaria n.º 74/2014 [ET 10 /2014]
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Descontinuação da emissão do registo de atribuição do número de controlo veterinário (NCV) [ET 9/2014]
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Deteção e remoção de corpos estranhos em carcaças [ET 7/2014]
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Obrigações dos operadores na identificação de suínos vivos para abate [ET 6/2014]
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Controlos a efetuar pelos operadores responsáveis por matadouros na receção no matadouro de animais vivos para abate. Aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004 de 29 de Abril [ET 5/2014]
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Recolha e transporte de subprodutos animais [ET 3/2014]
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Nutrição e alimentação [ET 2/DAH/2014 e ET 3/DAH/2014]
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Isenção da obrigatoriedade da marcação de ovos destinados à indústria [ET 13-B/2013]
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Uso de Peróxido de Hidrogénio para branqueamento de miudezas [ET 8/2013]
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Rastreabilidade [ET DGAV]
Vendas à distância de géneros alimentícios (e-commerce)
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A empresa vende géneros alimentícios à distância? (ver Ficha Técnica de Fiscalização da ASAE)